PROCESSO - 4705/2026
Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 20/2026 19/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2026

PROCESSO - 4705/2026
Projeto de Lei Ordinária - Executivo - 20/2026

ASSINATURAS (1)

Marcelo Frossard Paschoalin
Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 16:19:11