PROCESSO - 4689/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026 16/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026

PROCESSO - 4689/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Tiago Nogueira
Assinado eletronicamente em: 16/06/2026 12:30:49