PROCESSO - 3706/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 10/2026 22/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
- 3 - Ciência e Prosseguimento - Núcleo Presidência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 4 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 5 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
- 6 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
- 7 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026

PROCESSO - 3706/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 10/2026

ASSINATURAS (1)

VER. Carlos Ferreira
Assinado eletronicamente em: 22/05/2026 10:48:14