PROCESSO - 4971/2025
Projeto de Lei Substitutivo de Comissão - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • Ver. Toninho Caiçara

    Assinado eletronicamente em: 15/05/2026 14:34:50

  • Ver. Dr. Fabio Lopes

    Assinado eletronicamente em: 15/05/2026 16:33:52

  • Ver. Nino Brandão

    Assinado eletronicamente em: 19/05/2026 10:32:35