PROCESSO - 1535/2026
Requerimento - 109/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 109/2026 16/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 3 - Para leitura e Votação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

PROCESSO - 1535/2026
Requerimento - 109/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Dr. Fabio Lopes
Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 16:37:55