PROCESSO - 1175/2026
Projeto de Lei Ordinária - 52/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 52/2026 06/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026
- 3 - Ciência da Abertura do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 4 - Leitura e Encaminhamento as Comissões
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 5 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 6 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
- 7 - Determinar Relatoria das Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026

PROCESSO - 1175/2026
Projeto de Lei Ordinária - 52/2026

ASSINATURAS (1)

Ver. Dr. Marcelo Chehade
Assinado eletronicamente em: 06/03/2026 09:27:15