Data de apresentação 08/06/2026 15:57:23
 N° Processo 4307/2026
 N° Protocolo 4522/2026
 ID 73484
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 156/2026, autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Prevenção a Golpes Digitais contra Pessoas Idosas e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Osvaldinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação