Data de apresentação 08/06/2026 14:05:47
 N° Processo 4262/2026
 N° Protocolo 4477/2026
 ID 73406
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 155/2026 - Dispõe sobre a cobrança de multas decorrentes do descarte irregular de resíduos sólidos conjuntamente com a fatura dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Dandan;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação