Data de apresentação 02/06/2026 12:43:24
 N° Processo 4186/2026
 N° Protocolo 4398/2026
 ID 73357
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 154/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher e criar o Ambulatório Municipal da Mulher no Município de Santo André.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação