Data de apresentação 24/02/2026 09:40:15
 N° Processo 769/2026
 N° Protocolo 818/2026
 ID 69694
 Ementa

REQUERIMENTO visando incluir na presente Ordem do Dia o Projeto de Lei do Executivo 5/2026.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação