Data de apresentação 18/11/2025 12:47:30
 N° Processo 6970/2024
 N° Protocolo 9461/2025
 ID 68113
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Código Tributário Municipal de Santo André.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação