| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 11/05/2026 16:51:45 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação:
Após a promulgação e a publicação da Lei nº 10.950 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/05/2026 14:53:02 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 91/2026 GP, encaminhado nesta data, ao Executivo Municipal, informando sobre a promulgação da Lei nº 10.950/2026, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 91/2026 - 91-2026 GP PMSA Encaminha cópia das Leis nºs 10.949 e 10.950/2026
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/05/2026 14:51:26 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.950/2026 publicada na edição de 9/5/2026 do jornal DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 329/2026 - Lei nº 10.950/2026 (publicação)
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/05/2026 14:46:06 |
Ação: Sem Manifestação
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Tempo gasto: 26 dias, 21 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Expirado o prazo do Autógrafo nº 24/2026 para publicação, e sem manifestação do Executivo Municipal, providenciamos a Lei nº 10.950/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10950/2026 - Lei nº 10.950/2026 (Autógrafo nº 24-2016)
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/04/2026 17:14:38 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 11:17:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado, mediante o quórum de maioria simples, durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 14 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 10:48:25 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2026 16:56:12 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 4/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2026 14:06:14 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/03/2026 18:24:16 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 14:37:43 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 19/02/2026 16:25:03 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 100 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Sr. Presidente
A matéria versa sobre política cultural local, tema inserido no interesse predominantemente municipal (art. 30, I da CF).
Além disso, a Constituição Federal assegura:
Proteção às manifestações culturais (art. 215 da CF);
Competência comum para promover cultura (art. 23, V da CF).
Sob o aspecto material, portanto, a matéria é compatível com a competência municipal.
Não há, em princípio, reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para leis meramente declaratórias ou de reconhecimento cultural.
O art. 1º possui natureza declaratória/simbólica, o que é admissível por iniciativa parlamentar.
Contudo, o art. 3º merece atenção:
“O Poder Executivo poderá definir o local e estabelecer o regime de funcionamento do espaço destinado à realização dos eventos…”
Se interpretado como criação de obrigação administrativa ou estrutura específica, pode caracterizar interferência na organização administrativa, matéria de iniciativa privativa do Prefeito (princípio da separação dos poderes – art. 2º da CF e simetria com art. 61, §1º).
Entretanto, como o texto utiliza o verbo “poderá”, não impõe obrigação, apenas autoriza, o que tende a afastar vício formal.
Desde que o tratamento seja isonômico em relação a outras expressões culturais, não há afronta ao princípio do Estado laico.
O próprio art. 2º menciona igualdade de tratamento, o que reforça a constitucionalidade.
Quórum para aprovação: maioria simples nos termos do art. 36, “caput”, da LOM.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/11/2025 16:08:53 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2025 12:41:52 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 06/11/2025 16:10:44 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 16:47:47 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/11/2025 15:03:57 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 12:42:27 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/11/2025
Parecer Comissões: 24/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 10:11:46 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 03/11/2025 17:07:15 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 dias, 6 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 21/10/2025 10:56:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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