Data de apresentação 16/10/2025 17:06:20
 N° Processo 7761/2025
 N° Protocolo 8246/2025
 ID 66829
 Ementa

Projeto de Lei CM 305/2025, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.

 Autoria

Ver. Edilson Santos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação