| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 39 dias, 14 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 16:38:31 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 89 dias, 5 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 230/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 17:34:13 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/02/2026 11:51:18 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 28/11/2025 11:03:09 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do parecer jurídico, que não observou óbices ao regular trâmite do projeto.
Encaminhamos para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/11/2025 10:37:55 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue o Projeto para ciência do Autor acerca do quanto enunciado, sobre a viabilidade jurídica da propositura, no parecer prévio (fls. 14).
Após, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 31/10/2025 09:49:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer emitido acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 31/10/2025 09:29:07 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 22 dias, 10 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 350/2025 - PR 43/25
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/10/2025 16:27:31 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/10/2025 11:30:26 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 19 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/10/2025
Parecer Comissões: 02/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/10/2025 15:14:43 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Resolução o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 11:48:08 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 07/10/2025
Parecer Comissões: 02/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2025 09:55:57 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Resolução supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 06/10/2025 16:51:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 06/10/2025 14:06:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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