| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/04/2026 13:25:58 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/04/2026 11:34:23 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 5 dias, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 17:31:50 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Conforme informado no despacho de fls. 25-26, os autos foram, por solicitação do Ver. Dr. Fábio Lopes, encaminhados à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, da qual requereu, na oportunidade, proceder ao exame das razões expostas pelo Autor (Ver. Denis Gambá) em Requerimento (Protocolo nº 9362/2025) cuja juntada providenciou para manifestar-se acerca do entendimento exarado no parecer jurídico (fls. 12-15) e, assim, defender a constitucionalidade da propositura.
Atendendo a quanto lhe foi assim solicitado, a Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos exarou, a fls. 27-28, despacho em que ressalta a natureza administrativa das suas atribuições, cujos limites devem ser observados sob pena de a sua atuação tornar-se ilegítima.
Consignando, em suma, que apreciar o mérito dos projetos é prerrogativa das Comissões encarregadas, em cada caso, de examiná-los, fez, outrossim, constar que só lhe cabe, a esse respeito, observar e fazer observar a correção formal dos processos.
Retornando, por fim, o processo para o Núcleo de Apoio Legislativo, segue para autorização da Presidência, ressaltando-se que, a teor do quanto proferido em despacho exarado a fls. 21, encontra-se o presente Projeto de Lei pendente do parecer (17-19) das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/04/2026 14:23:43 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 dia, 36 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o parecer prévio emitido pela consultoria Legislativa da Casa às fls. 11-15 é meramente opinativo e informativo, fornecendo uma orientação técnica-jurídica dentro do processo legislativo a respeito da constitucionalidade e legalidade da propositura apresentada.
Considerando que o respectivo parecer é de natureza não vinculante, e o Plenário é soberano para aprovar ou rejeitar a proposição, ainda que o parecer jurídico seja pela inconstitucionalidade ou ilegalidade. E tendo em vista que o autor do Projeto de Lei já se manifestou com o parecer contrário, defendendo a constitucionalidade e legalidade da sua propositura.no Requerimento de Juntada (Protocolo 9362/2025).
Encaminhamos o presente projeto para a Comissão de Justiça e Redação para parecer final acerca da propositura, tendo em vista a sua natureza política com a função de analisar aspectos jurídicos (constitucionalidade, legalidade e técnica) e também o mérito político relacionado à conveniência e oportunidade da matéria, podendo, inclusive, divergir do parecer técnico da consultoria.
Assim, esta Diretoria limita-se a reconhecer a competência regimental da Comissão de Justiça e Redação, bem como a regularidade do trâmite procedimental adotado até o presente momento, esclarecendo que não cabe à Diretoria Legislativa emitir manifestação de mérito ou revisional sobre a matéria, por inexistir previsão no Regimento Interno para tal atribuição a órgão administrativo desta Casa Legislativa.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/03/2026 12:29:45 |
Ação: Inclusão não realizada
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Tempo gasto: 111 dias, 1 hora, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/12/2025 08:55:11 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/12/2025 16:00:25 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/10/2025 15:09:18 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 24/10/2025 14:49:13 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 36 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 338/2025 - 6416/2025
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/09/2025 11:33:19 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2025 10:23:30 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/09/2025
Parecer Comissões: 11/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 18/09/2025 08:37:36 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 13:38:49 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/09/2025
Parecer Comissões: 11/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2025 15:42:48 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 16/09/2025 13:20:29 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 08/09/2025 16:42:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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