| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 59 dias, 6 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 11:42:53 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/02/2026 17:24:54 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 53 dias, 5 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/12/2025 09:07:37 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 33 dias, 18 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Conforme consta do despacho de fls. 25, o Autor do Projeto apresentou a Emenda nº 1/2025 (Protocolo 7488/2025), visando assim eliminar o artigo (art. 41-H) cuja supressão a Consultora Legislativa reputou necessária.
A seguir, a Comissão de Justiça e Redação considerou que a Emenda atendeu o que o parecer recomendara, opinando pela constitucionalidade da propositura.
À vista, por fim, do fluxo percorrido desde que o parecer prévio foi exarado, o Autor do Projeto solicitou, conforme mensagem em anexo (fls. 32), encaminhá-lo à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, requerendo assim consulta a fim de verificar a regularidade da sua tramitação.
Visto que, conforme despacho emitido a fls. 33, a Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos não encontrou óbices para o prosseguimento da propositura, seguem os autos para a autorização da Presidência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/11/2025 13:09:05 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A Emenda apresentada está de acordo com a sugestão do parecer emitido fls. 15/21.
Não encontramos óbices jurídicos para o prosseguimento do projeto.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/11/2025 14:52:39 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Conforme informado no despacho de fls. 25, o Autor do Projeto apresentou a Emenda nº 1/2025 (Protocolo 7488/2025), visando assim eliminar o artigo (art. 41-H) cuja supressão a Consultora Legislativa reputou necessária.
A seguir, a Comissão de Justiça e Redação considerou que a Emenda atendeu o que o parecer recomendara, opinando pela constitucionalidade da propositura.
À vista, por fim, do fluxo percorrido desde que o parecer prévio foi exarado, o Autor do Projeto solicita, conforme mensagem em anexo, encaminhá-lo à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 2748/2025 - despacho (PL CM 204.2025)
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| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/11/2025 12:19:33 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 5 dias, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/10/2025 18:08:18 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 21 dias, 6 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Acolhendo a recomendação do parecer jurídico (fls. 15-21), que ressaltou a necessidade de corrigir o texto da propositura a fim de amoldá-lo a parâmetros constitucionais, o autor do projeto apresentou a Emenda nº 1/2025 (Protocolo 7488/2025), visando assim eliminar o art. 41-H, cuja supressão o Consultor Legislativo considerou necessário.
Considerando que a Emenda apresentada pelo autor atende a todas as providências recomendadas no parecer prévio, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 329/2025 - PL CM 204.25 J.F. Aprovação
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 29/09/2025 14:58:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao parecer jurídico exarado sobre o presente projeto, apresentamos a emenda supressiva de protocolo nº 7488/2025, visando adequar a redação do texto à luz do disposto na Carta Magna.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2025 15:38:46 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos ao Gabinete do autor da propositura para, a seu critério, proceder ao exame do quanto sugerido no parecer prévio (fls. 15-21), que ponderou acerca da necessidade de emendar o texto do projeto mediante a supressão do artigo 41-H, visando assim amoldá-lo aos parâmetros constitucionais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/09/2025 14:31:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada, sugerimos o envio do projeto de lei ao seu autor para que apresente uma emenda supressiva do artigo 41-H, conforme sugestão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/09/2025 10:51:25 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/08/2025 12:53:07 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/08/2025
Parecer Comissões: 21/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 29/08/2025 11:15:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2025 16:01:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/08/2025
Parecer Comissões: 21/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 28/08/2025 15:27:01 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 horas
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 11:01:43 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/08/2025
Parecer Comissões: 21/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2025 09:56:47 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 25/08/2025 19:17:56 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 dias, 6 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/08/2025 10:40:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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