| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 7 dias, 12 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2025 11:46:54 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Acolhendo a recomendação do parecer jurídico (fls. 11-17), que ressaltou a necessidade de corrigir o texto da propositura a fim de amoldá-lo a parâmetros constitucionais, o autor do projeto apresentou a Emenda nº 1/2025 (Protocolo 7549/2025), visando assim eliminar o art.º 4, cuja supressão o Consultor Legislativo considerou necessário.
Considerando que a Emenda apresentada pelo autor atende a todas as providências recomendadas no parecer prévio, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 313/2025 - PL CM 195.25 J. Aprovação
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 30/09/2025 16:48:22 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
Protocolada Emenda suprimindo o artigo inconstitucional, conforme apontado no d. parecer jurídico.
Assim, devolvemos o processo para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2025 15:02:21 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos ao Gabinete do autor da propositura para, a seu critério, proceder ao exame do quanto sugerido no parecer prévio (fls. 11-17), que ponderou acerca da necessidade de emendar o texto do projeto mediante a supressão do artigo 4º, a fim de garantir sua constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/09/2025 13:34:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada, sugerimos o envio do projeto de lei ao seu autor para que apresente uma emenda supressiva do artigo 4º, conforme sugestão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/08/2025 14:02:40 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 14:57:30 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025
Parecer Comissões: 14/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/08/2025 13:45:49 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 11:06:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025
Parecer Comissões: 14/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 09:46:00 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/08/2025 17:26:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 04/08/2025 12:27:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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