| Recebimento: 31/01/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/01/2025 15:32:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 27/01/2025 12:21:06 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação:
1. Não vislumbramos barreiras legais ou constitucionais que impeçam o tratamento do assunto pelo Parlamento local. No entanto, até para facilitar a atuação da municipalidade e a satisfação dos interesses dos cidadãos de forma rápida e direta, seria de bom alvitre que o tema da instalação dos painéis solares na cidade de Santo André constasse como uma novidade na Lei Ordinária Nº 8065/2000, denominada Código de Obras e Edificações de Santo André.
2. Se como norma avulsa ou aditamento ao denominado código, fato é que a matéria exige a aplicação de quórum de maioria absoluta, nos termos do art. 36, § 1º, I, “b” da Lei Orgânica do Município, para a sua aprovação.
3. Ainda, sugiro o encaminhamento de COTA AO PODER EXECUTIVO, em razão da natureza do assunto em pauta, visando a análise de seus aspectos técnicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/12/2024 10:04:17 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/12/2024 08:09:26 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/12/2024
Parecer Comissões: 25/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 11/12/2024 12:51:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Escolho como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/12/2024 12:41:43 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/12/2024
Parecer Comissões: 25/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/12/2024 11:39:02 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 16 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2024 15:21:30 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 03/12/2024
Parecer Comissões: 25/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2024 15:00:23 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 03/12/2024 14:27:55 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/12/2024 12:43:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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