PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 57/2026

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Data de apresentação 10/03/2026 16:32:27

N° Processo 1400/2026

N° Protocolo 1473/2026

ID 70320

Ementa

Projeto de Lei CM 57/2026, que dispõe sobre a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Santo André, em doação de sangue e de medula óssea.

Autoria

Ver. Major Vitor Santos;Ver. Nino Brandão; Ver. Osvaldinho;Ver. Vavá;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 22 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 11/03/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 10/03/2026 16:32:27	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital