REQUERIMENTO à Mesa para que seja encaminhado ofício ao Consórcio Intermunicipal do Grande ABC solicitando que promova uma campanha educativa e orientativa em toda região sobre a proibição de uniões conjugais envolvendo menores de 16 anos, conforme determina a Lei Federal nº 13.811/2019, que alterou o artigo 1.520 do Código Civil.
Ver. Dr. Fabio Lopes;
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