PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Requerimento de Informações (art. 58) 386/2026

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Data de apresentação 15/06/2026 16:37:02

N° Processo 4549/2026

N° Protocolo 4781/2026

ID 73798

Ementa

REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando-lhe informações relacionadas à regulamentação, no Município de Santo André, da Lei Estadual nº 18.397/2026, que trata da autorização de sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 15 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para leitura e Votação	Setor:Plenário

Tempo gasto: 15 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 15/06/2026 16:37:03	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital