PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 185/2026

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Data de apresentação 17/07/2026 11:38:55

N° Processo 5218/2026

N° Protocolo 5595/2026

ID 74626

Ementa

Projeto de Lei CM nº 185/2026, que dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade e propaganda de apostas de quota fixa (Bets), em equipamentos e espaços públicos no âmbito do Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

VER. Carlos Ferreira;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 17 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 27/07/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/07/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 17/07/2026 11:38:56	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 17 horas, 21 minuto(s).}

27/07

Ciência da Abertura do Processo Núcleo Administrativo da Presidência 12 dias, 17 horas, 21 minutos

17/07

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/07/2026

jul

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 185/2026

Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 17 horas, 21 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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