| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 15 dias, 17 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/05/2026 09:48:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 06/05/2026 14:44:51 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação:
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o título de cidadão honorário ao senhor Orlando Morando
A legislação aplicável ao assunto é o artigo 9º, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, que garante a concessão do referido título “a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município”.
Para tanto foi juntada ao processo, às fls.3/4, a biografia do homenageado; no entanto, a análise do mérito da propositura escapa à competência desta Consultoria, devendo a mesma ser realizada pelos membros do Legislativo.
No mais, a espécie normativa está perfeitamente aplicada para a propositura, e em conformidade com o disposto no artigo 129, §2º, IV, do Regimento Interno desta Casa, razão pela qual não vislumbraríamos, a priori, quaisquer restrições de ordem legal ou constitucional para sua regular apreciação.
Ressaltamos por fim que a matéria exige quorum qualificado de dois terços, nos termos dos artigos 9º, XI, e 36, §2º, IV, da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/04/2026 14:26:20 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 11:01:00 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/04/2026
Parecer Comissões: 09/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 29/04/2026 14:41:34 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Educação e Cultura, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2026 10:22:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/04/2026
Parecer Comissões: 09/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 14/04/2026 16:35:34 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 11:48:49 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/04/2026
Parecer Comissões: 09/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 09:38:00 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Educação e Cultura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Núcleo Presidência |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 13/04/2026 16:56:42 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 07/04/2026 11:18:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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