PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 242/2025

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Data de apresentação 26/08/2025 10:24:40

N° Processo 5999/2025

N° Protocolo 6355/2025

ID 64875

Ementa

Projeto de Lei CM nº 242/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de laudo técnico emitido por responsável técnico habilitado em engenharia, bem como laudo de segurança, para a instalação, manutenção e funcionamento de playgrounds públicos e privados no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 15 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 26/08/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 3 dias, 13 horas, 49 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/08/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 26/08/2025 10:24:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital