| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/08/2025 15:35:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 25/08/2025 15:09:26 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 11 dias, 9 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Em análise, projeto de resolução de autoria do Vereador Dr. Fabio Lopes, que altera artigos da Resolução nº 02, de 02 de julho de 1981, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
A matéria se inclui no âmbito de competências do Município e o processo legislativo foi deflagrado adequadamente, com amparo no art. 211 do Regimento Interno desta Casa, que prevê a possibilidade de sua reforma.
Assim, submetemos nosso parecer à superior apreciação dessa douta Comissão, ressaltando que não se observam óbices ao regular trâmite do projeto, sugerindo seja aplicado à matéria quorum de maioria absoluta, nos termos do art. 36, § 1º, e, da LOM.
Ressalte-se ainda que deve ser observado o intervalo de 48 (quarenta e oito) horas entre os dois turnos de votação do Projeto em comento, conforme art. 211, § 2º, do Regimento Interno.
É o que tínhamos a manifestar, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/08/2025 10:19:50 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 16:53:24 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/08/2025
Parecer Comissões: 07/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 13/08/2025 15:13:49 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Resolução o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 12:37:19 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/08/2025
Parecer Comissões: 07/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2025 15:49:47 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: A Propositura foi lida na 42º Sessão Ordinária e encaminhada a seguinte Comissão Permanente:
1 - Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 12/08/2025 12:19:03 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/08/2025 10:40:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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