Data de apresentação 14/04/2025 12:16:21
 N° Processo 249/2025
 N° Protocolo 2540/2025
 ID 60936
 Ementa

EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei CM Nº 06/2025, que autoriza o Departamento de Engenharia de Tráfego (DET) a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos e atividades, relativos à operação do sistema viário, e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação