Data de apresentação 14/04/2025 12:14:21
 N° Processo 2408/2025
 N° Protocolo 2539/2025
 ID 60933
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 19/2025, que dispõe sobre nova redação ao Art. 5º da Resolução nº 2, de 30 de junho de 2020.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 9 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação