INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal para que determine, à Secretaria competente, a averiguação referente ao imóvel aparentemente abandonado, localizado na Rua Rossini, nº 269, Vila Camilópolis, Santo André-SP, CEP 09230-490, em Santo André, e a consequente aplicação do Decreto Municipal nº 17.086/2018, que prevê a possibilidade de arrecadação de imóveis em situação de abandono, pelo Poder Público Municipal.
Ver. William Lago;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais