Data de apresentação 30/06/2026 12:40:25
 N° Processo 3705/2026
 N° Protocolo 5494/2026
 ID 74526
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 Acrescenta o inciso XIX ao art. 12 do Projeto de Lei 17/2026, para estabelecer como diretriz geral da Política Urbana o incentivo à expansão e modernização da infraestrutura de telecomunicações, incluindo redes de fibra óptica e tecnologia 5G.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação