Data de apresentação 29/06/2026 08:38:54
 N° Processo 3705/2026
 N° Protocolo 5367/2026
 ID 74292
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 Altera o § 5º do art. 98 do Projeto de Lei 17/2026, para incluir os programas municipais entre os instrumentos de urbanização, regularização fundiária e recuperação ambiental aplicáveis às ZEIS D.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação