Data de apresentação 17/11/2025 16:34:27
 N° Processo 8795/2025
 N° Protocolo 9353/2025
 ID 68020
 Ementa

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 29 de novembro de 2024, que institui o Código Tributário Municipal de Santo André. Autor: Vereador Ricardo Alvarez (PSOL)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação