| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
|
|
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 3 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Lucas Zacarias - PL |
| Envio: 10/03/2026 16:35:12 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 30 minutos
|
Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Em atenção ao despacho exarado nos autos do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, apresento a presente manifestação para esclarecimentos quanto às emendas aprovadas.
Cumpre informar que a Emenda nº 1 (Protocolo nº 2555) perdeu seu objeto, tendo em vista que o texto aprovado estabelecia data certa para a realização da sessão solene, conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2024
Autor: Vereador Lucas Zacarias
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ APROVA:
O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único: A entrega do título se dará no Plenário da Câmara Municipal de Santo André ‘João Raposo Rezende Filho – Zinho’, em 14 de maio de 2024.”
Ocorre que, quando da votação da matéria em plenário, a data indicada já havia sido superada, configurando hipótese de preclusão lógica, razão pela qual a referida emenda resta prejudicada.
Por outro lado, permanecem vigentes as Emendas nº 2 e nº 3, tendo em vista que não vinculam a realização da sessão solene a data específica, podendo esta ser designada oportunamente, conforme os procedimentos regimentais da Câmara Municipal.
Diante do exposto, requeiro o encaminhamento do processo ao setor administrativo, após a emissão de parecer jurídico, para adoção das providências cabíveis, desconsiderando-se a Emenda nº 1 (Protocolo nº 2555), por perda de objeto.
Plenário "João Raposo Rezende Filho - Zinho", em 10 de março de 2026.
Lucas Zacarias
Vereador
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/02/2026 16:49:52 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Lucas Zacarias,
Considerando as inconsistências materiais no texto aprovado pelo Plenário decorrentes da aprovação em bloco de emendas com redações conflitantes (emenda 1 - protocolo 2555/2024 e emenda 2 - protocolo 8258/2025);
Considerando o disposto no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Santo André, que autoriza o restabelecimento do processo legislativo para saneamento de vícios, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Considerando orientação jurídica opinando pelo restabelecimento do processo legislativo, com a anulação da votação anteriormente realizada e pelo arquivamento da proposição manifestada pelo autor do projeto;
Isto posto, encaminho os autos para ciência e providências, sugerindo acatar a orientação jurídica, e, posteriormente, apresentar novo Projeto de Decreto Legislativo com o mesmo objeto, observando-se os requisitos regimentais.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/02/2026 15:45:25 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 2 minutos
|
Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Considerando as inconsistências materiais no texto aprovado pelo Plenário, decorrentes da aprovação em bloco de emendas com redações conflitantes (2555/2024 e 8258/2025), circunstâncias que comprometem a coerência normativa e inviabilizam a expedição do respectivo autógrafo.
Considerando que a proposição já se encontra em fase posterior à deliberação plenária, não sendo possível a sua correção por via administrativa;
Considerando o disposto no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Santo André, que autoriza o restabelecimento do processo legislativo para saneamento de vícios, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
Sugerimos pelo restabelecimento do processo legislativo, com a consequente anulação da votação anteriormente realizada e pelo arquivamento da proposição, manifestada pelo autor do projeto.
O arquivamento da matéria não impede que o autor, em momento oportuno, apresente novo Projeto de Decreto Legislativo com o mesmo objeto, desde que observados os requisitos regimentais.
Atenciosamente
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos - DAL 4/2026 - Minuta Requerimento de restabelecimento do processo
|
|
|
|
| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/02/2026 13:40:30 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: À Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Para análise e orientação jurídica a respeito do prosseguimento dos trâmites do Projeto de Decreto Legislativo com as Emendas aprovadas, tendo em vista o conflito identificado pela Coordenadoria de Comunicações Administrativas (fl. 20) e ratificado pela Diretoria de Administração (fls. 21/22).
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 06/02/2026 10:59:50 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 30 minutos
|
Complemento da Ação:
Senhor Diretor-Geral,
Segundo consta na folha de votação do sistema (à fl. 19), as emendas relacionadas aos protocolos 2555/2024, 8258/2025 e 8259/2025 foram discutidas e aprovadas em bloco, sendo que os textos das modificações propostas ao parágrafo único do art. 1º estão em conflito.
Ao que se pode constatar, a emenda que ocasionou o restabelecimento do processo foi aprovada novamente, definindo o "dia 14 de maio de 2024" para a entrega do título de cidadão.
Sendo o que nos cabia informar, submetemos os autos à deliberação superior.
Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 217/2026 - Ordem do Dia - Atualizada
|
|
|
|
| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/02/2026 16:29:55 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
|
Complemento da Ação: Trata o presente de Emenda Modificativa ao PDL nº 12/2024, que altera o parágrafo único do art. 1º do referido Projeto. Observamos que foi aprovada uma outra emenda de protocolo nº 8258, alterando o mesmo parágrafo único, porém com o texto correto. Sendo assim, encaminhamos o presente processo para superior consideração, visto que o texto da presente emenda modificativa apresenta data retroativa do exercício de 2024 para a realização da Sessão Solene. Era o que tínhamos a informar
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Lucas Zacarias - PL |
| Envio: 11/11/2025 15:06:16 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 44 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/10/2025 16:09:53 |
Ação: Providências Realizadas
|
|
Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Lucas Zacarias,
Considerando que o processo foi protocolado em 02 de abril de 2024, ocasião em que foi apresentada emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo, fixando a data de 24 de maio de 2024 para a entrega do Título;
Considerando que no referido Projeto foi constatada a ausência de dispositivo tratando de sua vigência e o Projeto somente foi apreciado e votado em 16 de setembro de 2025;
Faço o encaminhamento dos autos para apresentação de um Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo a fim de viabilizar a apresentação de emendas, conforme orientações da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, em fls. 13/14.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/10/2025 12:38:40 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 20 horas, 41 minutos
|
Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Considerando que o processo foi protocolado em 02 de abril de 2024, ocasião em que foi apresentada emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo, fixando a data de 24 de maio de 2024 para a entrega do Título;
Considerando que no referido Projeto foi constatado a ausência de dispositivo tratando de sua vigência e o Projeto somente foi apreciado e votado em 16 de setembro de 2025,
Diante do vício formal identificado, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Santo André, sugerimos que o autor da proposição apresente um requerimento de restabelecimento do processo legislativo, a fim de viabilizar a apresentação de emendas que:
I – incluam o artigo 3º, com a seguinte redação: “Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação”;
II – alterem o parágrafo único do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “A entrega do Título será realizada em Sessão Solene, a ser oportunamente agendada, no Plenário da Câmara Municipal de Santo André.”
A fim de sanar as irregularidades, foram anexadas ao processo principal a minuta do restabelecimento do processo legislativo e as minutas das emendas aditiva e modificativa.
Atenciosamente
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 30/09/2025 12:06:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 50 minutos
|
Complemento da Ação: À Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Para análise e orientação sobre o prosseguimento dos trâmites do Projeto de Decreto Legislativo com a Emenda apresentada, considerando manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas às fls. 08/09 e à fl. 19 do Processo Principal Projeto de Decreto Legislativo 12/2024.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/09/2025 10:44:36 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 7 minutos
|
Complemento da Ação:
Senhor Diretor-Geral,
Trata-se de projeto de decreto legislativo protocolizado no dia 2 de abril de 2024.
Por não constar uma data no texto original, o Vereador Lucas Zacarias apresentou uma emenda ao art. 1º do projeto, definindo o dia 14 de maio de 2024 para a entrega do título de cidadão.
Diante da aprovação do projeto e da emenda no dia 17 de setembro de 2025, a Coordenadoria de Comunicações Administrativas solicita uma manifestação quanto ao prosseguimento dos trâmites para a emissão e a publicação do decreto legislativo.
Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/09/2025 10:47:21 |
Ação: Devolução, por Indevido
|
Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
|
Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, a Emenda Modificativa de Protocolo nº 2555, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, de autoria do Vereador Lucas Zacarias, foi aprovada na 52ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17/9/2025. Isto posto, foi apresentado o seguinte texto na Emenda:
O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º...... Parágrafo único: A entrega do título se dará no Plenário da Câmara Municipal de Santo André “João Raposo Rezende Filho-Zinho”, em 14 de maio de 2024."
Diante do exposto solicitamos superior manifestação para que possamos providenciar a emissão do Decreto Legislativo com a Emenda apresentada corretamente, visto que a homenagem mencionada está com data retroativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2025 17:57:10 |
Ação: Emenda Aprovada
|
Tempo gasto: 497 dias, 5 horas, 51 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2024 17:55:09 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/04/2024 13:12:12 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|