Data de apresentação 17/03/2026 12:14:20
 N° Processo 1624/2026
 N° Protocolo 1716/2026
 ID 70589
 Ementa

INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal para que determine, à Secretaria competente, a averiguação referente ao imóvel aparentemente abandonado, localizado na Rua Estados Unidos, nº 700, Bairro Santa Terezinha, em Santo André, e a consequente aplicação do Decreto Municipal nº 17.086/2018, que prevê a possibilidade de arrecadação de imóveis em situação de abandono, pelo Poder Público Municipal.

 Autoria

Ver. William Lago;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação