PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 1/2025

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Data de apresentação 03/02/2025 09:31:56

N° Processo 213/2025

N° Protocolo 254/2025

ID 58450

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 01/2025 - que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam em sua apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.

Autoria

Ver. William Lago;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 5 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 03/02/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 03/02/2025 09:31:56	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital