Data de apresentação 17/07/2026 09:19:09
 N° Processo 5217/2026
 N° Protocolo 5594/2026
 ID 74640
 Ementa

A Câmara dos Deputados encaminha informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) ao município.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação