PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 161/2026

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Data de apresentação 12/06/2026 12:12:34

N° Processo 4462/2026

N° Protocolo 4690/2026

ID 73663

Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 161/2026, que autoriza a Política Municipal de Conscientização e Prevenção às Apostas Online e Jogos de Azar entre Crianças e Adolescentes no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santo André e dá outras providências.

Autoria

Ver. Denis Gambá;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 7 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 12/06/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 21 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 12/06/2026 12:12:35	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital