PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 6/2025

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Data de apresentação 03/02/2025 12:55:09

N° Processo 249/2025

N° Protocolo 291/2025

ID 58445

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 06/2025, que autoriza o Departamento de Engenharia de Tráfego (DET) a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos e atividades, relativos à operação do sistema viário, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Dr. Fábio Lopes;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 1 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 04/02/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 03/02/2025 12:55:09	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital