Data de apresentação 18/11/2025 12:53:50
 N° Processo 6970/2024
 N° Protocolo 9465/2025
 ID 68114
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, que institui o Código Tributário Municipal de Santo André, de autoria do Executivo Municipal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação