PROCESSO - 2376/2023
Veto - 65/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/06/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 26/06/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2025
3 - Leitura e Encaminhamento
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2025
4 - Determinar Relatoria das Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2025
5 - Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2025
6 - Aguardando Parecer das Comissões
- 6.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2025
7 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 7.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2025
8 - Emissão de Parecer Prévio
- 8.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2025
9 - Distribuição aos Assistentes Jurídicos
- 9.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2025
10 - Analisar Providências
- 10.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2025
- 10.2 - Parecer da Comissão - Veto Total PL CM 65.2023 Manutenção 26/08/2025
11 - Remeter as Comissões Competentes
- 11.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2025
12 - Ordem do Dia - Votação Única
- 12.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2025
13 - Ciência da Votação
- 13.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2025
- 13.2 - Votações - VETO TOTAL AO PL CM 65.2023 (VOTAÇÃO ÚNICA) 16/09/2025
14 - Comunicar ao Executivo
- 14.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2025
- 14.2 - Ofício CCA - 227-2025 GP PMSA (Manutenção Vetos Totais apostos aos Autógrafos nºs 41, 35 e 45/2025 e Veto Parcial ao Autógrafo 61/2025) 16/09/2025
15 - Ciência e Determinar Arquivamento - DA
- 15.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2025

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Projeto de Lei Ordinária - 65/2023 18/04/2023

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